1. Domínio www.spk.pt / www.spkportugal.pt
Os endereços encontram-se registados ao abrigo do “Regulamento do registo de domínio/subdomínios de .PT” e é propriedade de David José M.Ferreira (designação comercial: SPK), com sede na Rua Justino Montalvão 166-B, em Leça-da-Palmeira.
2. Campo de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda abaixo apresentadas, determinam exclusivamente as relações contratuais entre o cliente, usuário da plataforma online e a entidade SPK. A navegação no sítio como a aquisição de algum produto na plataforma, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda. A SPK, reserva-se no direito de modificar estas condições sem aviso prévio, comprometendo-se a publicar as mesmas em www.spk.pt / www.spkportugal.pt.
3. Conteúdos e Preços
Os preços indicados na nossa plataforma são apresentados em Euros, com impostos incluídos. Os custos de transporte serão a cargo do cliente, sendo os mesmos acrescentados no final do pedido. A SPK reserva-se no direito de modificar os preços a qualquer momento e sem aviso prévio. Apesar dos esforços na inserção dos conteúdos, a Q&F Lda. não se responsabiliza por erros nos preços, nas informações técnicas nem nas descrições dos produtos existentes no website. Quando é preparada uma encomenda, a SPK analisa todos os valores dos produtos encomendados. Caso o valor do produto não corresponda ao estipulado, o cliente será notificado, podendo este optar por pagar a diferença ou cancelar a encomenda sem qualquer prejuízo para o mesmo.
4. Custos de Envio
Todas as despesas de transporte são apresentadas quando o produto pretendido é acrescentado ao carrinho de compras.
5. Disponibilidade e Entrega
A SPK compromete-se a respeitar os prazos de entrega indicados na página do produto pretendido pelo cliente. O prazo médio de entrega de uma encomenda aquando o registo e respetivo pagamento, está indicado na página do produto, contudo, mediante a disponibilidade de alguns produtos, a SPK. poderá não garantir a entrega dentro do prazo pretendido. Qualquer atraso face à estimativa apresentada não confere o direito a indemnização. Todo o tipo de expedição será efetuado apenas em dias úteis, excluindo fim-de-semanas e feriados.
RECOMENDAÇÕES PARA A RECEPÇÃO DA SUA ENCOMENDA:
• A entrega da sua encomenda no domicílio obriga a presença do destinatário para a recepção do volume. Caso o destinatário esteja ausente e a encomenda não entregue, será necessário proceder a um novo agendamento pelo que poderá haver um custo adicional a ser debitado ao cliente.
• Caso surja desconformidades ou danos existentes no produto visíveis no momento da entrega, o cliente deverá recusar a mesma comunicando e consignando na nota de entrega que a mesma foi "rejeitada por danos". O mesmo se verificará se a entrega não está de acordo com a encomenda, em quantidade e qualidade. Caso a entrega não ocorra na data prevista por facto não imputável ao cliente, designadamente, em virtude da atuação da transportadora, o cliente deverá informar a SPK do facto por e-mail.
• A SPK não se responsabiliza pelos danos causados pelas transportadoras, independentemente da entrega ser efetuada ao domicílio ou nas nossas instalações, é obrigatório o cliente verificar sempre o estado do volume no momento da entrega, de forma a assegurar que a mesma está de acordo com o solicitado na encomenda.
6. Cancelamentos e devoluções
O não pagamento da encomenda no prazo de 7 (sete) dias subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma. O cliente poderá cancelar a sua encomenda enquanto esta estiver a ser processada sem prejuízo para o mesmo. Para isso, bastará remeter um e-mail para encomendas@spk.pt expondo a sua intenção, com o respetivo número de encomenda. Caso a encomenda se encontre em preparação, o cliente poderá efetuar também o seu cancelamento, no entanto, haverá um custo associado a despesas de manuseamento correspondente a 15% do valor da mercadoria. A partir da receção da encomenda pelo cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. O cliente reserva-se no direito de exercer o direito de livre resolução num prazo máximo de 14 dias a partir do:
a)
• dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
• dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente;
• dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos;
• dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o cliente tem de comunicar à SPK , a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail). Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso sítio na Internet www.spk.pt / www.spkportugal.pt. Se fizer uso dessa possibilidade, a SPK enviará sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, bastará que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada à SPK. antes do termo do prazo de resolução. Em caso de exercício do direito de livre resolução, o cliente será reembolsado de todos os pagamentos efetuados (excepto despesas de transporte), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 30 dias a contar da data em que a SPK for informada da decisão de resolução do contrato celebrado. A SPK irá proceder aos reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o cliente usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte do cliente. Em qualquer caso não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. A SPK poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos. O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto. Todos os custos associados à devolução dos bens, na sequência do exercício do direito de livre resolução, terão de ser suportados pelo cliente na íntegra, assim como as despesas de manuseamento correspondente a 15% do valor da mercadoria. O cliente será responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Não há direito de livre resolução nos seguintes casos:
• Fornecimento de bens fabricados propositadamente para o consumidor ou manifestamente personalizados;
• Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
Na devolução, apenas serão aceites produtos nas seguintes condições:
• A não aplicação do material;
• A embalagem deve estar rigorosamente intacta conforme envio;
• Qualquer material que seja devolvido não poderá ter qualquer tipo de dano;
• Não serão aceites quaisquer artigos que tenham sido utilizados.
Como devolver:
Após contacto prévio com a SPK (telm. 917796310 - Chamada para a rede móvel nacional - ou encomendas@spk.pt) e lhe serem dadas as indicações para a respetiva devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:
DAVID JOSÉ M.FERREIRA
Rua Justino Montalvão - 166B
4450-712 Leça-da-Palmeira
Todos os artigos serão verificados aquando da chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução. O cliente terá de devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar com o dia recebeu a encomenda, considerando-se que o mesmo é respeitado se o cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 dias. Em caso de rejeição por inconformidade com as condições de devolução, a recolha do material ficará ao encargo do cliente, tendo este um período máximo de 15 dias úteis para proceder à sua recolha. Findo esse prazo, o material será considerado como abandonado.
7. Garantia e reclamações
Reclamações
Estas só serão aceites mediante verificação do nosso departamento técnico e acompanhadas da cópia da fatura, seguindo para análise do fabricante do produto. Em caso da reclamação ser aceite pelo fabricante, procederemos de acordo com a alínea abaixo.
Garantia
Todos os produtos possuem garantia de fabricante contra defeitos imputáveis ao seu fabrico, devendo ser exigido o cumprimento da garantia no prazo de 6 meses após a denúncia e nunca devendo tal denúncia ultrapassar os 2 anos sobre a compra. Sempre que tal se verifique serão alvo de análise e substituídos após aprovação pelo fabricante, de forma gratuita, salvo rutura em stock, implicando um prazo mais extensível pelo Fornecedor. As garantias não incluem o pagamento de indemnizações ou outras quaisquer despesas exigidas pelo mau funcionamento ou aplicação/montagem dos produtos representados pela nossa empresa.
Exclusão de Garantia:
• Desgaste normal do produto;
• Defeitos causados por manuseamento incorreto;
• A garantia limitada não cobre defeitos causados pelo facto do produto ser utilizado em conjunto com/ou ligado a qualquer outro produto, acessório, ou pelo facto de este ser utilizado para um fim diferente àquele a que se destina;
• Esta garantia não se aplica se o produto tiver sido aberto, alterado ou reparado por qualquer entidade alheia ao fabricante, ou se tiver sido reparado mediante a utilização de peças subsequentes não autorizadas ou, ainda, se o numero de série do produto for ilegível;
• A garantia não é aplicável quando este é destinado para competição.
A garantia limitada não afeta os seus direitos legais (de carácter imperativo) tal como estabelecidos na legislação nacional relativa a bens de consumo, quando aplicada, (DL nº 67/03 de 8 de Abril).
Como acionar a Garantia:
Para acionar a garantia deverá entrar em contacto com a SPK. pelo e-mail encomendas@spk.pt e expor a situação de forma detalhada, indicando o número da fatura correspondente e fotos/videos sobre o defeito. De seguida, receberá uma resposta à situação e caso seja necessário ativar a garantia, deverá remeter o produto devidamente acondicionado para a morada abaixo:
DAVID JOSÉ M.FERREIRA
Rua Justino Montalvão - 166B
4450-712 Leça-da-Palmeira
Todos os artigos serão verificados aquando da chegada ao nosso serviço e só serão aceites para garantia aqueles que respeitarem as condições acima mencionadas. Em caso de rejeição por inconformidade com as condições de garantia, a recolha do material ficará ao encargo do cliente, tendo este um período máximo de 15 dias úteis para proceder à sua recolha. Findo esse prazo, o material será considerado como abandonado.
8. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O cliente/utilizador deverá cumprir as condições abaixo estipuladas e respeitá-las.
Nunca divulgar a sua palavra passe a terceiros;
Não utilizar identidades falsas; Facultar dados pessoais e moradas de forma correta;
O cliente é responsável pela veracidade dos dados submetidos à SPK.
A SPK declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda devido à insuficiência dos dados inseridos pelo cliente. O uso deste website encontra-se sujeito às condições de utilização pré definidas pela SPK. A SPK reserva-se no direito de eliminar a conta do utilizador que concretize alguma das situações acima descritas.
9. Como encomendar online?
Para efetuar uma encomenda online, o cliente terá primeiro de se registar na plataforma, submetendo todos os dados requisitados. Após registo, bastará adicionar os produtos na quantidade desejada ao carrinho de compras. Uma vez concluída a escolha, deverá selecionar “Finalizar Compra” e seguir todos os passos relativamente ao despacho e respetivo modo de pagamento.
10. Litígio
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Arbitragem do Sector Automóvel
Telf. 217 827 330 e 217 951 696.
E-mail: info@centroarbitragemsectorauto.pt
web: www.centroarbitragemsectorauto.pt/site/index.php